Secretaria da Fazenda realiza treinamento para membros das Turmas Administrativas de Recursos Fiscais/PJF

A Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), através da Subsecretaria de Receita, realizou treinamento para os integrantes das Turmas Administrativas de Recursos Fiscais (Tarf). A capacitação aconteceu no Auditório do prédio sede da PJF, nas segunda, 15, e terça-feiras, 16, ministrada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Carlos Romero Cezar do Amaral.

Durante o treinamento, Carlos Romero apresentou os mecanismos legais que deverão ser utilizados pelos integrantes das Tarf, para solucionar questões tributárias que envolvam contribuintes e o fisco municipal (órgãos da Prefeitura). Os participantes puderam, também, tirar suas dúvidas quanto ao Decreto Municipal nº 12.703, de 8 de julho de 2016, que prevê às Tarfs a incumbência de julgar, em grau de recurso administrativo, os contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o município e o sujeito passivo de obrigação tributária, referente a Auto de Infração, Reclamação Contra Lançamento (RCL), Consulta e Pedido de Restituição.

Para Romero, “essa nova temática de julgar os processos administrativos fiscais proporcionará ao contribuinte a facilidade em questionar os lançamentos da Prefeitura na esfera administrativa”. O auditor ressaltou que “o julgamento paritário com representantes da sociedade estimulará o contribuinte a buscar resolver seus litígios dentro do setor administrativo, evitando o abarrotamento do sistema judiciário”. Para ele, “esse mecanismo cria uma empatia entre contribuinte e o poder público”.

O secretário da Fazenda da PJF, Fúlvio Albertoni, ressaltou que “já constava, desde 1998, no Código Tributário Municipal, a previsão das Juntas de Recursos Fiscais, mas nunca foram implantadas, o que ocorre agora, através da Tarf, que possibilitará que a decisão de segunda instância deixe de ser monocrática e passe a ser tratada através de um colegiado, com paridade de representantes do poder público e da sociedade”.

As Tarf são compostas por servidores da PJF e representantes dos contribuintes. A primeira turma é responsável por julgar os créditos referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), composta por três servidores da PJF, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e um da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). A segunda turma é responsável por julgar os créditos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CCSIP) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com a participação de três servidores da PJF, um representante da OAB, um do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e um do Sindicato da Indústria de Construção Civil (Sinduscon).

Representando a PJF como membro da segunda turma, a procuradora municipal Fabiana Fortes de Almeida Rôllo acredita que “o trabalho que será realizado pelas Tarf, unindo diversos órgãos da Prefeitura, fará com que os serviços jurídicos já prestados pela Procuradoria Geral do Município (PGM) tenham melhor direcionamento ao contribuinte”. Para ela, “quanto mais facilidade o contribuinte tiver para resolver suas demandas de cunho administrativo, melhor será o relacionamento entre ambas as partes”.

Para o representante dos contribuintes pela OAB, e membro da segunda turma, Diogo de Castro Ferreira, “as Tarf representam um importante passo para o município tratar com mais transparência as matérias tributárias na cidade e agrega melhor relação entre o contribuinte e a Receita municipal”.

TEXTO: Jussara Ramos
Assessora de Comunicação - PJF

FOTO: Carlos Mendonça
Fotográfo / PJF 

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda pelo telefone 3690-8596.